15/09/2025
Em parecer submetido ao Senado, em 9/09, o senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, aponta alterações decisivas na regulamentação da reforma tributária, que consolida regras administrativas para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídas pela Lei Complementar 214/2025.
Destaca-se a criação definitiva do Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a arrecadação, compensação e distribuição do tributo entre estados e municípios. A proposta resolve o impasse entre entidades municipais, definindo a composição do colegiado com equilíbrio entre a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos.
Também trouxe significativas considerações sobre o “split payment”, que visa combater a sonegação por meio do repasse automático dos tributos diretamente ao fisco. O parecer prevê que valores de operações canceladas poderão ser devolvidos em até três dias úteis, promovendo maior agilidade e segurança jurídica. Além disso, o texto reforça o uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico como canal oficial de comunicação entre empresas e a administração tributária, inicialmente para o IBS, com possibilidade de integração futura com a CBS.
Quanto ao Imposto Seletivo, prevê a tributação escalonada de bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, alinhando a política fiscal com objetivos de saúde pública.
Quanto à regimes especiais e tratamento diferenciado, foram mantidas a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio com regras específicas para garantir competitividade regional. Também promove ajustes no regime do Simples Nacional, relativas à opção de recolhimento do IBS e CBS pelo regime geral e a forma de apuração de créditos.
Por fim, destacamos a progressividade do ITCMD, apontando regras de dedução e escalonamento para doações sucessivas entre mesmo doador e donatário.
O documento possui cerca de 270 páginas e contém diversas outras medidas pelas quais o relator promete consolidar um modelo tributário mais transparente, eficiente e equitativo.
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