07/11/2025
‘CPF dos imóveis’ reforça controle da Receita e pode elevar carga tributária
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que regulamenta a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e estabelece regras de compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER).
O novo cadastro trará um identificador único para cada imóvel urbano ou rural, que deverá constar em escrituras, registros e demais atos cartorários. Além disso, será definido anualmente um valor de referência oficial para cada bem, calculado com base em dados de mercado, características físicas e jurídicas, servindo como parâmetro para operações de compra e venda, locações, inventários e declarações fiscais.
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