01/12/2025
DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Tema 1440 – O STF decidiu que é infraconstitucional a discussão acerca da existência de acréscimo patrimonial alcançado pelo Imposto de Renda na opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado no regime de “stock option plan”, não sendo a corte competente para firmar entendimento sobre o assunto.