04/12/2025
O NMAA veiculou, em informativo anterior, que durante reunião ordinária do Senado para aprovação do Projeto de Lei 5473/25, se discutiu a possibilidade de ampliar o período de transição da tributação de dividendos do PL 1087 – para isentar os dividendos aprovados até abril de 2026 – mas que houve resistência do Ministério da Fazenda.
Contudo, verificamos que, muito embora a ata da reunião mencione a não aprovação da transição, o texto definitivo disponibilizado pela comissão de assuntos econômicos passou a prever, expressamente, em seu artigo 5º, que: “não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os lucros e dividendos (…) relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 e (…) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de abril de 2026”.
O prazo levou em consideração a impossibilidade prática da deliberação ainda para 2025.
Inexistindo recurso para nova apreciação pelo plenário do Senado, o projeto segue para votação na Câmara e, se aprovado, para sanção Presidencial.
O NMAA segue acompanhando as tramitações legislativas de alta relevância.
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