17/12/2025
Em sessão finalizada na madrugada de quarta-feira (16/12), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado Federal ao texto-base do PLP 108/24, com exceção às modificações indicadas pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
No relatório, foi retirada a limitação de 2% no Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, proposta pelo Senado para proteger a indústria, mas manteve a previsão de alíquotas escalonadas entre 2029 e 2033. A Câmara também eliminou a obrigatoriedade de consolidação de notas fiscais por município, para não prejudicar mecanismos como split payment e cashback, mas permitiu a criação desse mecanismo por medida infralegal.
Quanto a medicamentos, prevaleceu a lista nominal da Câmara para alíquota zerada de IBS e CBS, revertendo a definição por categorias do Senado. A redução de alíquotas para Sociedades Anônimas de Futebol feita pelo Senado também foi revertida. A criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo foi mantida, elogiada pelos governos estaduais.
O projeto definiu antecipadamente as alíquotas máximas do IBS e CBS sobre serviços financeiros, com percentuais que aumentam progressivamente até 2033. A análise dos destaques, agendada para 16/12 à tarde, incluiu propostas para reinserir o limite de 2% no imposto sobre bebidas açucaradas, reduzir impostos sobre SAFs (Sociedades Anônimas de Futebol) e reavaliar decisões sobre medicamentos, além de discutir a responsabilidade das plataformas digitais na emissão de documentos fiscais.
Até o momento da redação deste informativo, se encontram pendentes de análise os destaques do substitutivo, como a responsabilidade de plataformas digitais nos casos de não emissão de documento fiscal pelo fornecedor.
Aguarda-se o término da votação para disponibilização do texto-final.
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