DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Pautas de julgamento:
- EDcl na ADI 7324 – STF analisará possível contradição no julgamento quanto ao prazo de prescrição para a destinação dos valores de indébitos tributários restituídos.
Resultados de julgamento:
- Tema 1258 – STF interrompe julgamento sobre possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, imune ao imposto devido ao estado de origem.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Pautas de julgamento:
- REsp 1737359 – STJ analisará a possibilidade de direito ao crédito de PIS/Cofins em operações com alíquota zero.
- REsp 1985788 – STJ analisará a incidência do IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e sua influência no cálculo do limite para pagamento dos juros.
- REsp 2093860 – STJ analisará a possibilidade de dedução das perdas com operações de hedge do lucro real para fins de apuração do IRPJ e CSLL.
- REsp 2142645 – STJ analisará se a extinção de uma ação anulatória com base na prescrição impede a posterior discussão do mérito em embargos à execução fiscal.
- REsp 2176108 – STJ analisará se a impugnação administrativa pode interromper o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário.
- REsp 2194125 – STJ analisará se o IRPJ e a CSLL incidem sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais.
- REsp 2117513 – STJ analisará se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, considerando a distinção entre o regime de substituição tributária e o ICMS próprio.
- EDv no AREsp 1626062 – STJ analisará divergência quanto à aplicação do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário em casos de omissão de rendimentos no IRPF.
- EDv no REsp 2007008 – STJ analisará divergência quanto à questão do termo inicial para a prescrição no redirecionamento da execução fiscal em dissoluções irregulares de empresas.
- EDv no REsp 2057460 – STJ analisará divergência sobre abatimento dos créditos aproveitados na Unidade da Federação de destino em casos de não-incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
Recursos Repetitivos:
- Tema 1419 – STJ afeta ao rito dos repetitivos discussão acerca da possibilidade de se condenar ao pagamento de honorários advocatícios o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69/STF.
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