DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Pautas de Julgamento:
- Tema 1113 – STF retoma julgamento sobre a possibilidade de inclusão do valor da subvenção econômica concedida a consumidores de baixa renda na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
- Segundos EDs no Tema 914 – STF retoma análise sobre a possibilidade de delimitações mais restritivas na discussão sobre a constitucionalidade da CIDE e a admissão de entidade como amici curiae após julgamento de mérito.
- ADI 3973 – STF retoma análise sobre a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica.
Resultados de Julgamento:
- Tema 1455 – STF forma maioria pela existência de repercussão geral em matéria relativa à fixação por lei municipal posterior à EC nº 29/2000 de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Resultados de Julgamento:
- REsp 2045403 – STJ entende que o Reintegra alcança operações equiparadas à exportação com devida regularidade fiscal.
- REsp 2136496 – STJ afasta a exigibilidade de IPI após depósito judicial levantado por terceiro.
- REsp 2093860 – STJ adia julgamento sobre a possibilidade de dedução das perdas com operações de hedge do lucro real para fins de apuração de IRPJ e CSLL.
- REsp 2117513 – STJ entende que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins.
- REsp 2140524 – STJ suspende julgamento sobre se a extinção de uma ação anulatória com base na prescrição impede a posterior discussão do mérito em embargos à execução fiscal.
- AgInt nos EDvs no Tema Repetitivo 1079 – STJ adia para a sessão de 06/05 julgamento sobre possível divergência jurisprudencial quanto ao teto de vinte salários-mínimos nas contribuições a terceiros.
Recursos Repetitivos:
- Tema 1426 – STJ afeta ao rito dos repetitivos tema que discute possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, com base nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF.
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