DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

Pautas de julgamento:

• STF analisa exigência de requisitos infralegais para fruição de benefício fiscal no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Petróleo e seus Derivados (AgInt no ARE 1576674).
• STF analisa aplicação do Tema 1217/STF à atualização de crédito tributário municipal superior à Selic (AgR no ARE 1587740).
• STF analisa vícios no julgamento que reconheceu a constitucionalidade da lei sobre visão monocular (EDs na ADI 6850).

Resultados de Julgamento:

• STF suspende julgamento acerca da incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo (Tema 536).
• STF entende pela constitucionalidade da sujeição passiva das cooperativas à Cofins (Tema 516).
• STF suspende julgamento sobre possível omissão na discussão de legislação que introduziu diferenciações entre empresas do setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo em relação aos demais bens na Zona Franca de Manaus (EDs na ADI 7239).
• STF referenda medida cautelar sobre a destinação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários à CVM (MC na ADI 7791).
• STF suspende julgamento sobre a responsabilização de investidores em dívidas referentes à recuperação judicial (AgInt na ADC 100).
• STF forma maioria pela inconstitucionalidade na obrigatoriedade de investimentos em créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência complementar (ADI 7795).
• STF forma maioria para manter o creditamento de ICMS na aquisição de fluido de perfuração e querosene de aviação antes de 2033 (AgInt nos AREs 1576568, 1571028, 1576495 e 1575832).
• Ajuizadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que têm como objeto questionar a redução a zero do Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de pequeno valor destinadas a pessoas físicas (ADIs 7973 e 7974).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

Pautas de julgamento:

• STJ analisará a incidência de IPTU sobre imóvel urbano destinado à atividade turística com exploração de apostas (REsp 2184625).
• STJ analisará a dedutibilidade fiscal de ágio e mais-valia em reorganização societária com uso de empresa-veículo (REsp 2086144).
• STJ analisará os critérios de atualização e juros em desapropriação envolvendo condenação da Fazenda Pública (REsp 2163700).
• STJ analisará a classificação fiscal de unidades condensadoras e evaporadoras para fins de incidência de IPI (REsp 2168583).
• STJ analisará o cabimento de mandado de segurança coletivo para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL (REsp 2255283).
• STJ analisará a base de cálculo do ICMS em transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular (AREsp 3144514).
• STJ analisará aproveitamento de saldo credor de ICMS após encerramento de estabelecimento centralizador (AREsp 3198523).
• STJ analisará possível divergência jurisprudencial quanto ao teto de vinte salários-mínimos nas contribuições a terceiros (AgInt nos EDvs no Tema Repetitivo 1079).
• STJ analisará suspensão da prescrição em execuções de crédito rural durante programas legais de renegociação (Tema 1406).

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