DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Pautas de Julgamento:
- STF retoma julgamento que discute o cabimento de recurso em controvérsia sobre a base de cálculo do ITBI (AgInt no RE 1412419).
- STF analisa a possibilidade da fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel por lei municipal posterior à EC nº 29/2000 (Tema 1455).
- STF analisa a (in)constitucionalidade de normas do Pará que exigem licenciamento ambiental e taxas sobre telefonia celular (ADI 7938).
- STF analisa possíveis vícios em julgamento que afastou a incidência de SAT/RAT sobre trabalhadores avulsos (EDs nos EDv no RE 1073380).
- STF analisa possíveis vícios no julgamento que aplicou o Tema 456 à antecipação do ICMS no Distrito Federal (Segundos EDs no RE 1557910).
Resultados de julgamento:
- STF suspende julgamento sobre a (in)constitucionalidade das restrições à alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e portadores de TEA (ADIs 7779 e 7790).
- STF diverge sobre a (in)constitucionalidade das penalidades aplicadas às pessoas jurídicas que distribuem lucros ou bonificações com débitos tributários não garantidos (ADI 5161).
- STF forma maioria pela inconstitucionalidade de legislação que concede benefício fiscal de ICMS a cervejas produzidas com suco de caju no Piauí (ADI 7373).
- STF forma maioria para manter a constitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza sobre serviços de telecomunicações em Alagoas (ADI 7632).
- STF forma maioria pelo não cabimento de ação rescisória envolvendo a aplicação do Tema 745/STF sobre as alíquotas de ICMS nos serviços de energia elétrica e telecomunicação (AgInt na AR 3200).
- STF forma maioria pela inadmissibilidade de recurso sobre creditamento de ICMS na aquisição de insumos utilizados no transporte rodoviário de cargas (AgInt no ARE 1575631).
Novas Ações Abstratas:
- Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o aumento dos percentuais de presunção do lucro presumido em 10% para fins de IRPJ e CSLL (ADI 7982).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Recursos Repetitivos:
- STJ afeta ao rito dos repetitivos tema que discute a restituição de PIS e Cofins no regime monofásico de cigarros e cigarrilhas (Tema 1455).
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