A Reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2.337/2021) e o dilema para as Holdings Patrimoniais

02/07/2021

Nos últimos anos, a procura por Holdings Patrimoniais para antecipação de herança tem crescido justamente pelos boatos, pelo Fisco Estadual de São Paulo, quanto ao aumento da alíquota do Imposto de Doação (“ITCMD”).

Não obstante a alíquota do ITCMD ainda permanecer no patamar de 4% no estado de São Paulo, para surpresa dos contribuintes, as Holdings Patrimoniais constituídas por meio da integralização de imóveis próprios foi posta em risco diante da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 2.337/2021, apresentado pelo governo federal no último 25/06.

Isto porque, atualmente, essas holdings têm a opção do Lucro Presumido, permitindo que as receitas de aluguéis sejam tributadas a nível federal a uma alíquota conjunta de 14,53%, ao passo que a receita de venda desses mesmos imóveis seja submetida a uma tributação de apenas 6,75%.

Por outro lado, se o desvirtuado Projeto de Lei n° 2.337/2021 for aprovado, essas mesmas Holdings estarão obrigatoriamente sujeitas ao Lucro Real, que aumentará a carga tributária tanto dos aluguéis como da receita da venda de imóveis mantidos em estoque para 40,75% em 2022 e 38,25% em 2023.

Não bastasse a tributação das receitas na Holding quando da distribuição dos dividendos aos sócios, os mesmos não serão mais isentos de tributação, e se sujeitarão a uma tributação definitiva a título de imposto de renda de 20%.

E não para por aí.

Uma vez que o debatido projeto de lei seja aprovado, e esses mesmos contribuintes decidam retornar esses bens imóveis às pessoas físicas – o que permitiria que as receitas de aluguéis fossem tributadas a 27,5% e o ganho de capital da venda desses bens fosse tributado a uma alíquota máxima de 22,5% – a redução de capital respectiva deverá ser realizada, obrigatoriamente, a valor de mercado, a não ser que o valor contábil seja maior.

Em outras palavras, após eventual aprovação do projeto de lei, a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil do bem devolvido aos sócios pessoas físicas será tributado pelo IRPJ e pela CSLL na pessoa jurídica que devolver o bem, pela alíquota conjunta de 31,5% em 2022 e 29% em diante.

Neste sentido, e diante da incerteza quando a aprovação do  projeto, só resta aos contribuintes nessa situação sopesar quanto à alternativa de reduzir o capital ainda neste ano, já contando que a Junta Comercial demanda, para o respectivo registro, 90 dias para limitadas e 60 dias para sociedade anônima.

O NMAA possui uma equipe especializada na matéria. Consulte-nos.

Outras Publicações