02/06/2023
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 31 de maio de 2023, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Litígio Zero), para 31 de julho de 2023, às 19h. O prazo anterior estava previsto para o dia 31 de maio.
O programa estabelece condições para transação excepcional de dívidas em discussão administrativo tributária no âmbito da Delegacia da Receita Federal (DRJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além das dívidas de pequeno valor, que poderá ser formalizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), por meio do link: https://gov.br/receitafederal.
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