26/08/2024
O artigo disponível no Conjur explora a ilegalidade da incidência do ITCMD sobre dividendos desproporcionais conforme proposto no PLP 108/2024. A análise detalhada mostra que essa proposta é inconstitucional, pois viola princípios fundamentais e gera insegurança jurídica no ambiente empresarial. Além disso, a tributação sobre dividendos desproporcionais pode desestimular o empreendedorismo e impactar negativamente o crescimento econômico do país. É crucial que essa proposta seja revista para garantir uma tributação justa e o desenvolvimento sustentável.
Fonte: Conjur