Destaques do STF e STJ: Atualizações sobre Reintegra, Multa Qualificada e ICMS

06/09/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxeram importantes decisões e movimentações que impactam o cenário tributário no Brasil. Veja os destaques:

STF – Supremo Tribunal Federal

  • Reintegra (ADIs 6040 e 6055): O julgamento sobre a possibilidade de redução dos percentuais de créditos de PIS e Cofins no Reintegra foi suspenso, com o placar em 3 a 2 favorável à Fazenda Pública. A decisão pode influenciar empresas exportadoras que se beneficiam desse regime de crédito tributário.
  • Tema 863: O julgamento do Recurso Extraordinário que discute a inconstitucionalidade da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, foi reagendado para o dia 12 de setembro. A decisão é crucial para definir a aplicação dessa penalidade em casos de infrações fiscais.

STJ – Superior Tribunal de Justiça

  • RESP 2120970/MG: A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS incide sobre a transferência de óleo, combustível e água utilizados por uma termelétrica na geração de energia elétrica. O contribuinte havia argumentado que esses insumos deveriam estar isentos, pois são consumidos no processo de industrialização (geração de energia).

Esses julgamentos destacam a relevância das discussões tributárias no Brasil, com impactos diretos sobre empresas e contribuintes. Acompanhe as próximas atualizações para saber como essas decisões podem afetar sua atuação.

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