26/11/2021
ANPD: novidades e impactos da primeira resolução
É imprescindível que as empresas estejam cientes de suas obrigações e das novas concepções apresentadas pelo regulamento
Marcando oficialmente o início dos trabalhos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sua primeira resolução causa impactos profundos e significativos às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas que atuam no território nacional. Por tratar-se de legislação que regula o processo fiscalizatório, incluindo a auditoria de documentos e recursos tecnológicos das empresas, o envio de intimações, a lavratura de autos de infração e o cumprimento de decisões definitivas do órgão, é imprescindível que as empresas estejam plenamente cientes de suas obrigações e das novas concepções apresentadas pelo regulamento.
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