02/10/2025
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (1.º) a votação do Projeto de Lei (PL) 1087/2025. A proposta isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil por mês. Apesar da aprovação dada como certa por integrantes do governo e do Congresso, ainda há resistências quanto às medidas compensatórias para a perda de arrecadação, que visam ampliar a taxação da alta renda.
O próprio relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), confirma a dificuldade. À Agência Câmara, Lira afirmou que há unanimidade para a aprovação da proposta. No entanto, também disse que o desafio do texto está em encontrar equilíbrio na compensação para garantir que cerca de 16 milhões de brasileiros tenham isenção parcial ou total do IR.
O governo parece mais otimista. Na segunda-feira (29), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao participar de evento promovido pelo banco Itaú, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará o projeto já em outubro. Segundo o ministro, há um clima “raro” entre governo e Congresso em relação à proposta.
Apesar do entusiasmo de Haddad, há críticas contundentes em relação à efetividade do projeto. Roberto Castello Branco, economista e presidente da Petrobras durante a gestão de Jair Bolsonaro, afirma que a proposta envolve um “mero populismo tributário” e que “o futuro de uma economia não se constrói com transferências”.
Segundo Guilherme Hakme, coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), ainda que a entidade reconheça o mérito da ampliação da faixa de isenção do IR, mais uma vez a conta deve recair sobre o setor produtivo, que já arca com altos impostos.
“Se mantidas, as medidas compensatórias podem trazer insegurança jurídica e desestimular investimentos no país”, afirma o coordenador. Além de defender a adoção de medidas compensatórias alternativas, a Fiep também cobra que o governo federal faça sua parte com a redução de despesas e uso eficiente dos recursos públicos.
O presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), Eduardo Natal, avalia que, em vez de simplificar e trazer segurança, o projeto acentua distorções, amplia a carga tributária global e evidencia a prevalência do poder de tributar sobre o equilíbrio e a justiça fiscal.
“É um movimento que reforça a percepção de que o contribuinte serve como fonte de financiamento do Estado, sem que haja a devida preocupação com os impactos econômicos, sociais e empresariais de longo prazo”, disse.
Taxação do lucro empresarial será a maior do mundo, diz indústria
Segundo projeções da Fiep, caso seja aprovado como está, o PL 1087/2025 cria a maior alíquota sobre lucro empresarial do mundo, chegando a 40,6%. O projeto original previa um redutor para evitar bitributação entre pessoa física e jurídica. Lira chegou a retirar esse mecanismo de seu relatório, mas voltou atrás e o manteve no texto final.
“Atualmente, o país já possui uma das mais elevadas cargas tributárias nesse quesito, com 34%, valor significativamente superior à média dos países da OCDE, que é de 23%”, afirmou a entidade em nota.
PL 1087/2025 carece de clareza e técnica legislativa
Eduardo Natal, da Abat, afirma que as preocupações apontadas pela Fiep são pertinentes. Na visão do advogado, a redação da proposta é pouco clara e não indica como a regulamentação será feita, o que aumenta o grau de insegurança jurídica.
“Além disso, não observam mecanismos mínimos de integração entre a tributação da pessoa jurídica e a tributação mínima da pessoa física, abrindo espaço para situações em que a carga global da renda pode se aproximar de 40%”, afirma.
Reforma tributária pode ampliar impactos negativos
Natal ainda chama a atenção para o impacto da proposta associado à entrada em vigor da reforma tributária. A previsão para a alíquota padrão sobre o consumo, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), é de 28%.
“Assim, além da elevação da carga sobre a renda, haverá um impacto acumulado no consumo, o que leva a um resultado especialmente oneroso para as famílias, que passarão a enfrentar um sistema concentrando carga elevada tanto sobre a renda quanto sobre o consumo, sem mecanismos compensatórios eficazes”, afirma.
Não há consenso sobre aumentar tributação de dividendos
Em sua análise sobre o PL 1087/2025, a Tendências Consultoria aponta que não há consenso sobre os impactos do aumento da tributação sobre dividendos distribuídos às pessoas físicas.
“Os efeitos são altamente dependentes das características institucionais e estruturais do país em questão. Países com menor desenvolvimento institucional e mercados financeiros menos robustos podem apresentar perdas mais pronunciadas no crescimento econômico”, afirma em nota.
Projeto pode prejudicar arrecadação de estados e municípios
A análise da Tendências Consultoria ainda aponta que as compensações previstas no projeto são suficientes para cobrir a perda de arrecadação causada pela ampliação na isenção do IR.
No entanto, alerta que isso não ocorre com estados e municípios, que apresentam perdas significativas em todos os cenários testados. O projeto original do governo não trazia mecanismos de restituição para os entes subnacionais, mas Lira incluiu uma alternativa em seu relatório.
Fonte: Gazeta do Povo