23/06/2021
A Sanco Engenharia garantiu em juízo o direito ao recolhimento dos tributos, devidos na construção de obras do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, sob o Regime Especial de Tributação – RET, até o final da execução da obra.
O RET foi instituído pela Lei 12.024/2009 e prevê a obrigatoriedade do recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com a aplicação do benefício fiscal do pagamento unificado pela alíquota diferenciada de 1% até a data de 31.12.2018.
Os Desembargadores da 2ª Turma do TRF da 5ª região, no caso da Sanco Engenharia, decidiram por unanimidade negar o apelo da Fazenda, entendendo que a data a que a Lei se refere é a data limite para contratação e não do término da execução do objeto contratado. A fundamentação baseou-se no “direito à manutenção do equilíbrio do contrato, preservando-se a segurança jurídica e, principalmente, as condições em que o pacto foi firmado.”
A Fazenda interpôs Recurso Especial, distribuído para a 1ª Turma do STJ. O Ministro Gurgel de Faria pediu vista dos autos. O REsp aguarda julgamento.
O Tema é novidade na 1ª Turma da Corte Superior e nosso escritório possui especialistas na matéria, aptos a analisar cada caso concretamente. Consulte-nos.