13/07/2026
A Receita Federal começa a emitir o CNPJ no formato alfanumérico em 31 de julho de 2026. A previsão está na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, alterada pela IN RFB nº 2.229/2024, e a razão é bem simples. O estoque de números disponíveis no formato só numérico está acabando, e era preciso ampliar as combinações antes que a falta se tornasse um problema.
O número segue com quatorze posições, na máscara de sempre. A diferença é que as doze primeiras, que formam a raiz e a ordem do estabelecimento, poderão trazer letras de A a Z além dos algarismos. Os dois dígitos verificadores continuam numéricos, calculados pelo módulo 11. As letras são sorteadas pelo próprio sistema da Receita e não carregam significado nenhum: não apontam Estado, natureza jurídica ou qualquer outra informação da empresa.
Quem já tem CNPJ não precisa fazer nada. O número atual continua valendo, com o mesmo dígito verificador, e não há recadastramento, atualização ou pedido a protocolar, seja na Receita, seja nos Estados e Municípios. Vale igual para o MEI. O formato novo alcança apenas as inscrições novas, e os dois modelos vão conviver sem qualquer problema, ambos válidos para todos os fins.
A providência que de fato importa é outra, e essa vale para todos, inclusive para quem não pretende abrir empresa nova. Os sistemas que lidam com CNPJ precisam estar preparados para ler letras e para calcular o dígito verificador no novo padrão. Isso passa pela emissão de notas fiscais, pela escrituração, pelas obrigações acessórias e pelos cadastros de clientes e fornecedores. Uma base que hoje rejeita qualquer caractere que não seja número vai travar na primeira nota emitida contra um CNPJ com letra, e o melhor é resolver isso com calma agora, sem esperar o prazo apertar.
Dois avisos que poupam dor de cabeça. A Receita não cobra nada pela mudança, então o único custo é o de adaptar os sistemas internos, e ela não vai procurar ninguém por WhatsApp, e-mail ou SMS pedindo atualização ou pagamento. Se isso acontecer, é golpe. Para testar os ajustes existe o Simulador Nacional de CNPJ, gratuito, que gera números fictícios e valida as regras de formação.
Nosso escritório permanecerá acompanhando esse importante tema.