Pauta STF 2º semestre de 2021

14/07/2021

O STF divulgou a pauta de julgamentos que acontecerão no segundo semestre deste ano. Nós elencamos, a seguir, os temas tributários que serão analisados pela suprema corte em ordem cronológica.

AGOSTO

05/08/2021 – RE 1063187 – Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

SETEMBRO

09/09/2021 – ADI 4397 – Saber se o dispositivo impugnado ofende os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por meio de decreto.

09/09/2021 – RE 67725 – Discute-se a constitucionalidade da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), a que se referem os artigos 10 da Lei nº 10.666/03, 202-A do Decreto nº 3.048/99 e as Resoluções nº 1.308/2009 e 1.309/2009 do Conselho Nacional da Previdência Social.

OUTUBRO

06/10/2021 – ADI 4395 – Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar. Saber se os dispositivos impugnados incidem no vício de bitributação.

06/10/2021 – RE 611601 – discussão acerca da constitucionalidade do art. que prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.

06/10/2021 – RE 816830 – saber se é constitucional a incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

07/10/2021 – RE 605506 – discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

NOVEMBRO

17/11/2021 – RE 835818 – discute-se a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

18/11/2021 – ADI 4905 – Saber se é constitucional a multa nos casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

DEZEMBRO

09/12/2021 – RE 599658 – discute-se a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente.

15/12/2021 – Saber se incide o ICMS incide sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargos por via marítima. Saber se a lei impugnada afronta o princípio da não cumulatividade.

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