02/12/2025
Como mais uma das medidas para compensação do déficit fiscal do Governo, tramita no Senado Federal o PL 5473/25, que altera a legislação federal em três diferentes assuntos: (i) modifica alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e equiparadas; (ii) Aumenta a participação governamental na arrecadação líquida decorrente da exploração de loterias de apostas de quota fixa; e (iii) institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
CSLL fintechs
O projeto propõe acréscimo das alíquotas de CSLL das instituições de pagamento, até então de 9%, para 15%. Já as fintechs de crédito, financiamento e investimento, bem como as pessoas jurídicas de capitalização, ficam equiparadas aos demais bancos e passam a suportar a CSLL a 20%, revertendo uma distinção tributária injusta entre estes agentes.
Participação governamental sobre a receita de jogos
Quanto às apostas de quota-fixa, o projeto altera o modelo atual de arrecadação para reduzir, de 88% para 76% a receita destinada aos agentes operadores (bets), destinando, assim, 24% a fins sociais.
De acordo com a relatoria, o aumento se deve ao acréscimo das receitas do setor e reprovabilidade da prática de apostas.
PERT-Baixa Renda:
A redação original também inaugura o programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, com o objetivo de mitigar o superendividamento no País.
O programa se destina a pessoas com renda mensal de até R$ 7.350,00 ou R$ 88.200,00 anuais, e abrange dívidas tributárias na RFB e na PGFN, que poderão ser objeto de parcelamento nas modalidades previstas na Lei 13,496/17.
A votação do projeto e emendas está marcada para esta terça-feira (2/12).
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