Projeto de lei altera o lugar de recolhimento do ISS para determinadas atividades

01/09/2020

Em 27 de agosto, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 461/2017 (“PLC”), que transfere a cobrança do Imposto sobre Serviços (“ISS”) do município onde fica o prestador para o município onde o serviço é efetivamente oferecido. O texto segue para sanção presidencial.

O PLC abrange somente alguns serviços, sendo eles (i) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, bem como Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; (ii) Planos de atendimento e assistência médico-veterinária; (iii) Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).; (iv) Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres e (v) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Nos termos do PLC, o ISS devido em razão dos serviços acima listado será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. O sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes na mesma situação, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

Neste caso, o contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

Exceto os casos de dispensa, a emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços poderá ser exigida, nos termos da legislação de cada Município e do Distrito Federal.

A intenção do Governo é, justamente, beneficiar os municípios periféricos. De acordo com o próprio Senado, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador.

A equipe de Natal & Manssur permanecerá atenta quanto a este tema.

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