29/07/2025
RETROSPECTIVA STJ
O primeiro semestre de 2025 foi marcado por decisões relevantes na seara tributária. O STJ contribuiu com múltiplas teses em sede de repetitivos, as quais destacamos a seguir:
Tema 1.158 – IPTU e Alienação Fiduciária
“Credor fiduciário não é responsável pelo IPTU antes da consolidação da posse – art. 34 do CTN.”
Fundamento: O artigo 34 do CTN exige relação direta com o imóvel. O credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel, sem animus domini.
Impacto: Protege instituições financeiras de cobranças indevidas e evita aumento de custos no crédito imobiliário. A decisão foi considerada essencial para a estabilidade do mercado de financiamento.
Tema 1.203 – Garantia em Execução de Crédito não Tributário
“Seguro garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito não tributário, com acréscimo de 30%. Aplica-se analogicamente a execuções fiscais”.
Impacto: Evita bloqueios judiciais desnecessários e protege o fluxo de caixa das empresas em litígios administrativos.
Tema 1.239 – PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus
“Receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas à ZFM estão isentas de PIS e COFINS”.
Fundamento: Equiparação legal à exportação (Decreto-Lei 288/1967).
Impacto: Fortalece a competitividade regional e encerra controvérsia de mais de 15 anos.
Tema 1.247 – Creditamento de IPI
“Direito ao crédito de IPI se mantém mesmo em saídas isentas, com alíquota zero ou imunes”.
Fundamento: Art. 11 da Lei 9.779/1999 e princípio da não cumulatividade.
Impacto: Beneficia indústrias que utilizam insumos tributados para produzir bens desonerados, como derivados de petróleo.
Tema 1.248 – Alçada em Execuções Fiscais
“A alçada deve considerar o valor total da CDA, mesmo que contenha débitos de exercícios diferentes”.
Fundamento: Art. 34 da Lei 6.830/1980.
Impacto: Evita fracionamento indevido e garante o direito à apelação em execuções fiscais.
Tema 1.257 – Lei de Improbidade de Indisponibilidade de Bens
“A Lei 14.230/2021 se aplica às ações em curso, inclusive para reavaliar medidas de indisponibilidade de bens”.
Fundamento: Art. 14 do CPC e princípios do direito administrativo sancionador.
Impacto: Permite revisão de medidas cautelares já deferidas, respeitando garantias processuais.
Tema 1.283 – Alíquota Zero do PERSE
“(i) Somente prestadores inscritos no Cadastur podem usufruir da alíquota zero; (ii) Optantes do Simples Nacional estão excluídos do benefício”.
Fundamento: Lei 14.148/2021 e vedação do art. 24 da LC 123/2006.
Impacto: Restringe o alcance do programa e exige planejamento tributário para adesão.
TEMAS PREVIDENCIÁRIOS
Tema 1.090 – EPI e Tempo Especial
“(i) Anotação positiva no PPP sobre uso de EPI eficaz afasta o tempo especial, salvo exceções; (ii) Cabe ao segurado comprovar a ineficácia do EPI; (iii) Em caso de dúvida, a decisão deve favorecer o trabalhador”.
Impacto: Afeta diretamente o reconhecimento de tempo especial para aposentadoria e créditos previdenciários.
Tema 1.290 – Gestantes Afastadas na Pandemia
“Os valores pagos às gestantes afastadas durante a pandemia têm natureza remuneratória, não podendo ser compensados como salário-maternidade”.
Fundamento: Interpretação da Lei 14.151/2021.
Impacto: Impede compensações indevidas e reforça a proteção à maternidade.