29/05/2023
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução normativa nº 2.142, de 26 de maio de 2023, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, postergando a data da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) de maio para até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
No caso específico de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos:
I – Se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD deve ser entregue até o último útil do mês de junho do mesmo ano; ou
II – Se o evento ocorrer no período compreendido entre junho e dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Recomendamos aos nossos clientes se atentarem a este novo prazo, já aplicável a ECD a ser entregue em 2023.
Nosso escritório possui uma equipe especializada sobre o tema. Consulte-nos.