26/01/2023
Em 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 dispondo que a Receita Federal do Brasil (RFB) poderá disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de obrigações principais ou acessórias e estabelecer programas de compliance relativos a tributos por ela administrados. A medida ainda dependente de regulamentação.
De acordo com o art. 2º da MP, a finalidade é informar ao contribuinte quando houver divergências entre a legislação vigente e a entrega da informação.
Atualmente, somente no âmbito federal, o contribuinte entrega várias obrigações principais e acessórios para a RFB, sem a certeza de que as informações transmitidas estão corretas. Muitas vezes, o retorno é uma notificação ou autuação fiscal.
Bem por isso, uma vez regulamentada, essa pode representar uma boa notícia às empresas.
Importante destacar, todavia, que os programas utilizados pelos entes federativos são voltados para a ótica fazendária e não para a do contribuinte. Em outras palavras, estão voltados para os débitos e não os créditos.
Por essa razão, é muito importante que a empresa tenha um bom programa de compliance interno para preservar seus ativos.
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