Saiba como operacionalizar créditos de PIS e Cofins decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo

02/09/2021

Ainda que o julgamento da “tese do século” (exclusão do ICMS da base do Pis e da Cofins) não tenha sido completamente favorável ao contribuinte – já que a modulação dos efeitos da decisão para restringir a restituição dos pagamentos indevidos efetuados antes de 15 de março de 2017 atinge apenas os contribuintes que ingressaram com ações até mencionada data – a execução dos créditos deferidos judicialmente é atividade que se faz necessária.

Em razão disso, a Receita Federal do Brasil (RFB), após a publicação do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME pela PGFN (que reconheceu a tese desfavorável à Fazenda Nacional), editou uma nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições (versão 1.35). Com isso, ratificou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado em nota fiscal e que todos os contribuintes podem reaver os valores recolhidos indevidamente, inclusive aqueles que não tenham protocolado ação judicial, desde que respeitada a modulação fixada no RE 574.706/PR.

Desse modo, para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais e pretendem restituir seus créditos mediante compensação, restaram definidas duas vertentes:

  1. Compensações “Sem Trânsito em Julgado”

Para os processos que ainda não contam com o trânsito em julgado, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa dos créditos, como aquele que não postulou em juízo, desde que desista da ação.  Nessa hipótese, a compensação deverá ser realizada por meio de Per/Dcomp.

Contudo, quem optar pela compensação administrativa deverá retificar todas as obrigações acessórias originais. O ajuste da base de cálculo do PIS e da COFINS deverá ser realizado de forma individualizada, mês a mês e em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais, ou seja, não serão admitidos lançamentos com ajustes em valores globais. Também serão possíveis ajustes extemporâneos em escriturações posteriores.

  1. Compensações “Com Trânsito em Julgado”

Para os contribuintes cujos processos já tenham transitado em julgado, o procedimento é um pouco mais simples. Independentemente de quando ajuizada a ação, os créditos devem ser submetidos a pedido de “habilitação” na forma do Capítulo VI da IN RFB 1717/17, mediante a submissão de formulário e respectivos documentos perante uma das Delegacias da Receita Federal do Brasil. Sendo deferida a “habilitação do crédito” pela RFB, o contribuinte poderá dar início às compensações por meio do programa da Per/Dcomp. Ponto importante nesta hipótese é que não há qualquer necessidade de se retificar as obrigações acessórias.

Como se verifica, a RFB tornou bastante burocrática (e difícil) a operacionalização dos créditos para aqueles contribuintes que não possuem decisões judiciais transitadas em julgado e, por isso, quem ainda tem ações em trâmite deve considerar se faz sentido antecipar a compensação administrativa ou aguardar o trânsito em julgado.

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