17/10/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta de julgamentos da Primeira Seção, no dia 25 de outubro, o Tema nº 1079 de Recursos Repetitivos (paradigma principal REsp nº 1898532), cuja tese controvertida cinge em definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
O tema foi afetado em 2020 e existe determinação de suspensão do feito perante todo o território nacional. A jurisprudência atual do STJ é favorável à tese, e a expectativa é de que haja modulação de efeitos para a restituição de indébitos, no caso de fixação favorável aos contribuintes.
Além desse, outros dois temas foram pautados para o dia 25 de outubro: Tema nº 986 – dispõe sobre a inclusão/exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS; e Tema nº 1.1125 – Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo substituído.
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