18/11/2024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
DESTAQUES
* TEMA 1355: Plenário aprecia afetação de nova discussão envolvendo a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias, mas sobre o salário do servidor público. No tema, os contribuintes advogam que o STF fixou, no tema 163, pela “não incidência de contribuição sobre quaisquer verbas que não componham a aposentadoria do servidor público”.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
DESTAQUES
* RESP Nº 1726490: Vai revisitar os fundamentos dos Acórdãos nos quais fixou a não-incidência dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido.
* REsp 2128785: Por unanimidade, a primeira turma, aplicando o entendimento consolidado pelo STF no tema 69, determinou a exclusão do ICMS Difal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
* Tema 1224: Iniciado o julgamento sobre a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar.