06/12/2024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
DESTAQUES
TEMA 1365: iniciada a análise de repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de o contribuinte substituto aproveitar crédito como custo de aquisição do ICMS-ST incidente na venda da mercadoria sujeita ao regime especial de recolhimento do imposto estadual.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
DESTAQUES
AREsp 2347730: reafirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a prescrição tributária, em caso de parcelamento, reinicia a contagem na data em que o contribuinte for formalmente excluído do parcelamento.