24/02/2025
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
DESTAQUES
ADI 4395: referendada (ratificada) medida liminar para suspender todos os processos judiciais que versem sobre a inconstitucionalidade da expressão “empregador rural” na regra de sub-rogação do art. 25 da Lei 8.212/91 (FUNRURAL).
ARE 1522508: com base no racional aplicado nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 189/190, o STF forma maioria para declarar constitucional a inclusão do PIS, Cofins e do próprio ISS em sua base de cálculo.
TEMA 1214: iniciado o julgamento virtual em que se discute a incidência do ITCMD sobre os valores recebidos de planos de previdência VGBL e PGBL, na hipótese de morte do titular do plano.
PAUTAS
TEMA 816: pautado julgamento em que o STF discute a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, com materiais fornecidos pelo contratante, quando configurar etapa intermediária do ciclo produtivo (26.02.2025).
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
DESTAQUES
Controvérsia 963: avalia afetação da discussão sobre o momento do fato gerador IRPJ e CSLL na repetição de indébito tributário.
RESP 2167208: adiada a análise da validade da exigência de PIS e Cofins sobre valores compensados indevidamente;
REsp 2139412: definiu que a base de cálculo do ITCMD causa mortis de bens integralizados em capital social é o valor venal dos bens transmitidos, e não o valor patrimonial das quotas do capital social.