DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

DESTAQUES:

• Tema 1393– Discute se detém natureza constitucional a discussão tangente à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas à terceiros ao teto de 20 salários. Até o momento, votou apenas o relator, Luís Barroso, declarando infraconstitucional a questão.
• Tema 1394 – Decide se atribuirá repercussão geral à questão sobre a possibilidade de crédito de PIS e Cofins sobre o valor de ICMS incidente na operação de aquisição. O Relator, Luis Barroso, também se manifestou pela incompetência do STF para julgar a matéria.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

• IAC 19 – Irá julgar, sob o Rito de Repetitivos (incidente de assunção de competência) se a Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), das instituições financeiras pode ser considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeiras e, por consequência, excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. Anotação: Hoje, a Provisão somente pode ser deduzida quando revertida ou na recuperação do crédito baixado como perda.

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