19/09/2025
DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Tema 1428 – Iniciada apreciação da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG.
Tema 1433 – Submeteu ao Pleno controvérsia acerca da legitimidade do consumidor final para demandar repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de Cálculo do PIS e Cofins. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo não reconhecimento da repercussão geral, sob fundamento na infraconstitucionalidade do tema.
Tema 1434 – Discute se há Repercussão Geral na discussão que diz respeito à necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal para a cobrança de contribuição facultativa ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Até então votaram os ministros Luís Roberto Barroso (contra) e Alexandre de Morais (a favor).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Tema 1379 – Afetou ao rito de repetitivos a questão acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros quando se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option.