07/12/2025
DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
ADI 6319 – Invalidada lei de Mato Grosso que preservava benefícios fiscais de ICMS em desacordo com as políticas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
PAUTA:
11/12/2025
ADIs 5553 e 7755 – Retomará discussão sobre a inconstitucionalidade ou não de convenio CONFAZ que reduziu em 60% a base de cálculo e ICMS, além de benefícios equivalentes do IBS e da CBS sobre agrotóxicos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
AREsp 2975719/SC – Reafirmou a tese fixada no tema 1182 de repetitivos, de que as subvenções de ICMS em crédito presumido do imposto não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, não sendo cabível qualquer limitação temporal imposta pela Lei nº 14.789/03, que instituiu a sistemática de regime de crédito fiscal a partir de janeiro de 2024.
TEMA 1079 – Pedido de vista suspende sessão de modulação de efeitos da decisão que julgou a inexistência de “teto” de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros.