STF julga no dia 05/08 a inconstitucionalidade da tributação dos juros Selic em pedidos de restituição/ressarcimento

04/08/2021

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE n° 1.063.187, reconheceu a Repercussão Geral referente a não inclusão na base de cálculo do IR e da CSLL da Taxa SELIC decorrente de pedidos de ressarcimento, de restituição de indébito ou de levantamento de depósitos judiciais.

Esta decisão se originou da ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.404.0000, pelo TRF4, quando reconheceu que a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito afronta o disposto nos arts. 153, inc. III, e 195, inc. I, ‘c’, da CF, de forma que deveria ser afastada.

Quanto à incidência do PIS e da COFINS, há que se atentar que, em sendo juros, estes valores não entram no cômputo do total das receitas auferidas, mas sim da tributação especial aplicada aos juros, com alíquota agregada de 4,65%, embasada pelo Decreto n° 8.426/15.

Fato é que, da mesma forma que a tributação pelo IR e da CSLL, a questão da constitucionalidade do Decreto n° 8.426/15 também foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF, por meio do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 986.296.

A fim de evitar eventual modulação de efeitos quando da decisão final, recomendamos aos nossos clientes interporem ações judiciais questionando não só a incidência do IR e da CSLL, mas também do PIS e da COFINS sobre os juros SELIC, em casos de pedidos de ressarcimento, de restituição de indébito ou de levantamento de depósitos judiciais.

Nosso escritório possui uma equipe especializada na matéria. Consulte-nos.

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