STF, STJ e CARF: julgamentos importantes nesta semana

09/05/2022

No Supremo Tribunal Federal (STF), serão apreciados os Temas 881 e 885. O Supremo irá definir se a decisão definitiva, que não cabe mais recurso (coisa julgada), será afetada por posterior modificação de entendimento de matéria tributária pela própria Corte.

Os objetos de cada um dos temas, que serão julgados em conjunto por figurarem debates sobre coisa julgada, serão:

i) coisa julgada favorável a contribuintes ou responsáveis formada no sentido de não recolhimento de determinado tributo, que, por sua vez, tem sua exigibilidade posteriormente declarada constitucional pelo STF em algum julgamento de controle concentrado (Tema 881);
ii) impactos futuros em coisa julgada que envolve tributações de relações continuadas (por exemplo, PIS/Cofins), em caso de posterior modificação de entendimento pelo STF em dado julgamento de controle difuso (Tema 885).

A decisão impactará contribuintes com decisão favorável transitada em julgado e com ação tributária em andamento.

No STJ, será julgado o Tema 1.103 (REsp 1.914.019, 1.924.284 e 1.929.631). Nele está em discussão se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997).

Quanto ao CARF, estão pautados dois processos de alto valor para julgamento na 1ª Turma da Câmara Superior.

O primeiro processo 10600.720035/2013-86 discute a dedução de despesas de ágio e ausência de tributação de lucros auferidos por empresas controladas no exterior pela Arcelormittal, empresa listada na B3. O valor atualizado do processo deve chegar a R$ 1,117 bilhão incluindo multa e juros de mora. O processo está pautado para 10/05/2022.

O segundo caso em pauta no CARF é o 16682.722771/2016-35, que discute se valores pagos à controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties, que são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda. O processo envolve a IBM e tem valor envolvido estimado em 900 milhões de reais.

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