30/01/2020
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O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, submetido a repercussão geral, no próximo dia 05/02/2020, no qual se discute a inconstitucionalidade da inclusão das verbas pagas a título de salário-maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
O recurso em comento teve o seu julgamento iniciado em 06/11/2019, momento no qual os Exmos. Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia proferiram seus votos dando provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão das verbas em comento na base de cálculos das contribuições previdenciárias.
Em contraponto os Exmos. Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes proferiam seus votos negando provimento ao recurso extraordinário.
O julgamento em comento foi suspenso após o pedido de vista do Exmo. Ministro Marco Aurélio, com placar favorável ao contribuinte.
Considerando a relevância da matéria, caso o julgamento se encerre com o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão das verbas pagas a título de salário-maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos da decisão para restringir o direito ao indébito apenas para aqueles contribuintes que ingressaram com ação judicial antes do julgamento da repercussão geral da matéria.
Em outros termos, o STF poderá adotar diversos marcos temporais para o direito à repetição dos valores recolhidos para aqueles que não tiverem ingressado com ação judicial em data anterior ao julgamento do RE nº 576.967.
Em razão disso recomendamos que aqueles que ainda não tenham medida judicial discutindo essa matéria ajuízem as ações competentes antes do dia 05/02/2020.
Estamos desde já à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais acerca da matéria acima tratada, bem como para a judicialização da discussão.