10/03/2023
O Decreto 11.374, publicado em 2 de janeiro de 2023, restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras do regime de apuração não-cumulativa, antes reduzidas para 0,33% e 2%, pelo Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022.
Ante a previsão de efeitos imediatos, e por se tratar de aumento de imposto, os contribuintes passaram a propor medidas judiciais visando suspensão dos efeitos do Decreto 11.374/23, até abril, com fundamento nos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal. Diversas liminares foram concedidas nesse sentido.
Contudo, para a surpresa dos contribuintes, em decisão liminar proferida na ADC 84, nesta quarta-feira, dia 8 de março, o Ministro Lewandowski determinou a “suspensão da eficácia de todas as decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitaram o recolhimento da contribuição para o PIS/COFINS pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, até o exame de mérito da ação”.
O Ministro argumentou que não houve um aumento do imposto ou surpresa apta a observância da autoridade nonagesimal, pois a redução das alíquotas perdurou por momento muito exíguo, sequer tendo sido aplicada no caso concreto. Citou ainda precedentes como RE 566.032/RS.
Entendemos que, embora a redução das alíquotas não tenha sido, de fato, aplicada no caso concreto, a mera publicação do Decreto impacta financeiramente os contribuintes que, diante de uma previsão de corte, pela metade, de uma despesa tributária, reorganiza todo o seu balanço financeiro, sobretudo em se tratando de uma transição que ocorreu de um ano para outro.
Paralelamente, ainda pendente de apreciação, tramita a ADI 7342, proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), defendendo que o Decreto não respeitou a noventena.
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