09/08/2024
Pauta Tributária: Destaques da Semana no STF e STJ
Supremo Tribunal Federal (STF): Modulação de Efeitos sobre PIS/COFINS na Locação de Bens Imóveis
O STF iniciou o julgamento virtual relacionado aos Temas 684 e 630, que discutem a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda da locação de bens móveis e imóveis. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que é constitucional a aplicação dessas contribuições sobre receitas provenientes da locação, seja esta uma atividade empresarial principal ou esporádica. A decisão ressalta que tais receitas se enquadram no conceito de faturamento ou receita bruta, conforme previsto na Constituição Federal. Agora, o tribunal irá decidir sobre a modulação dos efeitos dessa decisão.
Superior Tribunal de Justiça (STJ): Pauta de Julgamento para 14/08/2024
Dois temas importantes estão na pauta do STJ para o dia 14 de agosto de 2024:
Tema 1174 – Coparticipação e Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias: Este tema aborda a possibilidade de exclusão de determinados valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. As exclusões incluem retenções de contribuição previdenciária e imposto de renda do empregado, bem como descontos relativos a coparticipação em benefícios como vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde ou odontológico. A jurisprudência tem reconhecido a incidência dessas contribuições sobre valores descontados do empregado, mas há expectativa de que o STJ possa decidir favoravelmente aos contribuintes.
Tema 986 – TUSD e TUST no ICMS: O STJ também avaliará a modulação de efeitos da decisão que incluiu as Tarifas de Uso de Sistemas de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Essa decisão afeta diretamente consumidores finais, uma vez que tais tarifas podem ser lançadas como encargos na fatura de energia.