13/06/2025
DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
• Tema 1239 – Por unanimidade, a corte firmou o entendimento de que a contribuição ao PIS e à Cofins não incide sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
• Tema 1283 – A Corte, em sentido oposto à jurisprudência dos tribunais regionais, validou, em sede de repetitivos, a exigência de cadastro prévio no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE. Também ratificou a exclusão de optantes pelo Simples Nacional do Programa.
• Tema 1248 – Por unanimidade, validou a unificação de dívidas tributárias de anos distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais e obedecidos o contraditório e ampla defesa.