17/09/2025
Projeto deve ser votado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Instituições financeiras que não cumprirem o ‘split payment’ poderão ser punidas, segundo o parecer substitutivo da segunda etapa da reforma tributária, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na última semana. As penalidades vão desde multas aplicadas por transação até a suspensão ou mesmo a cassação da autorização de funcionamento, em casos de prática reiterada. O projeto deve ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O ‘split payment’ na reforma tributária é a retenção e repasse direto do valor dos tributos descritos na nota fiscal à Receita Federal no momento da liquidação financeira da operação.
As multas previstas no parecer para as instituições financeiras são de R$ 20 por cada transação sem segregação de tributos; multa de mora de 3% ao mês sobre tributos não recolhidos, pagos em atraso ou em valor menor; e multa de R$ 0,20 por transação, por transação, por dia ou fração, em caso de atraso ou erro na comunicação das informações sobre segregação e recolhimento.
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