31/10/2025
DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
ADI 5161 – Com placar de 2×0 contrário aos contribuintes, foi suspenso o julgamento da ação que pretende avaliar a constitucionalidade de dispositivo que veda a distribuição de lucros por empresa em débitos não garantidos para com a União ou Autarquias da Previdência e Assistência Social.
Tema 1440 – Iniciada sessão para discutir se há cunho constitucional na controvérsia acerca da incidência de Imposto de Renda sobre o plano de opção de compra de ações a colaboradores.
Pauta:
05/11:
ADIs 5553 e 7755 – Retomará discussão sobre a inconstitucionalidade ou não de convenio CONFAZ que reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS, além de benefícios equivalentes do IBS e da CBS, sobre agrotóxicos.
23/10:
ADO 55 – Voltará a apreciar se existe ofensa à constituição na omissão do Congresso em instituir o imposto sobre grandes fortunas (IGF). O relator, ministro Marco Aurélio, votou a favor da procedência da Ação.