DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Resultados de Julgamento:
- Tema 1348 – STF retoma julgamento sobre o alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social em empresas com atividades preponderantemente de compra e venda ou locação de bens imóveis.
Status: O ministro Gilmar Mendes abriu divergência no julgamento ao sustentar que a limitação da imunidade do ITBI com base na atividade preponderante da empresa está prevista desde a origem constitucional do tributo, não se aplicando a sociedades cuja principal atuação seja a exploração imobiliária, sob pena de desvirtuar a finalidade da imunidade e transformá-la em instrumento de planejamento tributário. Com isso, o placar está em 3 a 1 a favor dos contribuintes, restando ainda seis votos a serem proferidos. O julgamento segue até sexta-feira (27), podendo ser suspenso por pedido de vista ou destaque para análise no plenário físico.
- Tema 1398 – STF interrompe julgamento sobre imunidade tributária para fins de incidência de IPTU em relação a bens imóveis de estatais afetados à prestação de serviço público.
- ADI 4376 – STF interrompe julgamento sobre a constitucionalidade de tratamento tributário do IPVA para locadoras de veículos no estado de São Paulo.
- ADIs 7822, 7830, 7844 e 7848 – STF interrompe julgamento sobre inconstitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS para Áreas de Livre Comércio (ALC).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Resultados de Julgamento:
- REsp 1737359 – STJ adia análise sobre a possibilidade de direito ao crédito de PIS/Cofins em Operações com Alíquota Zero.
- REsp 2086247 – STJ adia análise sobre limitação de crédito de PIS/Cofins em subcontratação de transporte rodoviário de carga.
- REsp 2142645 – STJ afasta cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência complementar.
- REsp 2255283 – STJ interrompe julgamento sobre a exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL via Mandado de Segurança Coletivo de Sindicato.
- AREsp 3039845 – STJ retira de pauta análise sobre a validade da cobrança de multa sobre a transferência de saldo credor de ICMS entre estabelecimentos.
Recursos Repetitivos:
- Tema 1416 – STJ afeta ao rito dos repetitivos discussão acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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