STF e STJ – Pauta Tributária e destaques da semana

DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

Pautas de Julgamento:

ADI 7633 – STF retoma julgamento do mérito sobre a (in)constitucionalidade de lei que prorrogou benefícios fiscais pela desoneração da folha de pagamento até 2027.

Julgamentos em andamento:

Tema 1113 – STF avança em análise sobre a possibilidade de inclusão do valor da subvenção econômica concedida a consumidores de baixa renda na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
Segundos EDs no Tema 914 – STF avança em análise sobre a possibilidade de delimitações mais restritivas na discussão sobre a constitucionalidade da CIDE e a admissão de entidade como amici curiae após julgamento de mérito.
ADI 3973 – STF avança em análise sobre a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

Recursos Repetitivos:

Tema 1427 – STJ afeta ao rito dos repetitivos tema que discute o enquadramento dos serviços odontológicos no conceito de serviços hospitalares para aplicação de percentuais reduzidos da Lei 11.727/2008.
Tema 1428 – STJ afeta ao rito dos repetitivos tema que discute a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários no início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão.

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