DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Destaques:

Pautas de Julgamento:

• STF analisará a (in)constitucionalidade do regime jurídico dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural (ADIs 3545, 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038).

Resultados de Julgamento:

• STF declara a inconstitucionalidade de lei que prorrogou benefícios fiscais pela desoneração da folha de pagamento até 2027 (ADI 7633).
• STF mantém a fixação de tese que declarou a constitucionalidade da CIDE-Remessas ao Exterior (Segundos EDs no Tema 914).
• STF suspende julgamento sobre a possibilidade de inclusão do valor da subvenção econômica concedida a consumidores de baixa renda na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica (Tema 1113).
• STF suspende julgamento que discute a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica (ADI 3973).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Destaques:

Pautas de Julgamento:

• STJ analisará a possibilidade de configuração de fraude à execução na alienação de bem de sócio antes do redirecionamento da execução fiscal (REsp 2030470).
• STJ analisará a possibilidade de dedução das perdas com operações de hedge do lucro real para fins de apuração de IRPJ e CSLL (REsp 2093860).
• STJ analisará a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF em ação ajuizada na data do julgamento de mérito pela Suprema Corte (REsp 2066843).
• STJ analisará a possibilidade de compensação de débitos de ICMS-ST com créditos acumulados de ICMS (AREsp 2657158).
• STJ analisará a incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para aquisição de direitos econômicos de atleta profissional (AREsp 2979334).
• STJ analisará possível divergência jurisprudencial quanto ao teto de vinte salários-mínimos nas contribuições a terceiros (AgInt nos EDvs no Tema Repetitivo 1079).
• STJ analisará possível divergência jurisprudencial quanto aos critérios de fixação de honorários em exceção de pré-executividade com exclusão de coexecutado (EDvs no REsp 1927627).
• STJ analisará se há competência no Juízo de Recuperação Judicial para decidir sobre depósitos judiciais realizados por empresa em recuperação judicial (EDvs no REsp 1979136).
• STJ retomará julgamento acerca da possibilidade de manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis por comerciante varejista sujeito ao regime monofásico (Tema 1339).
• STJ analisará possíveis vícios em julgamento que fixou a inaplicabilidade da decadência em Mandados de Segurança que discutem obrigações tributárias de trato sucessivo (EDcl no Tema 1273).
• STJ analisará a exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos destinados a hospitais, consultórios médicos e odontológicos (Tema 1380).
• STJ analisará a possibilidade de modulação de efeitos no julgamento que afastou o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros (EDcl no Tema 1390).

Recursos Repetitivos:

• STJ afeta ao rito dos repetitivos Tema relativo à imposição de ônus sucumbenciais e repetição de indébito na aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ (Tema 1429).

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