DESTAQUES DA SEMANA E PAUTAS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
Destaques:
Pautas de Julgamento:
- STF analisará a (in)constitucionalidade das restrições à alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e portadores de TEA (ADIs 7779 e 7790).
- STF retoma julgamento que discute a (in)constitucionalidade das penalidades aplicadas às pessoas jurídicas que distribuem lucros ou bonificações com débitos tributários não garantidos (ADI 5161).
- STF analisa a (in)constitucionalidade de legislação que concede benefício fiscal de ICMS concedido a cervejas produzidas com suco de caju no Piauí (ADI 7373).
- STF analisa a (in)constitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza sobre serviços de telecomunicações em Alagoas (ADI 7632).
- STF analisa o cabimento de ação rescisória envolvendo a aplicação do Tema 745/STF sobre as alíquotas de ICMS nos serviços de energia elétrica e telecomunicações (AgInt na AR 3200).
- STF retoma julgamento acerca da admissibilidade de recurso sobre creditamento de ICMS na aquisição de insumos utilizados no transporte rodoviário de cargas (AgInt no ARE 1575631).
Resultados de julgamento:
- STF adia julgamento que discute a (in)constitucionalidade das restrições à alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e portadores de TEA (ADIs 7779 e 7790).
- STF forma maioria pela constitucionalidade da contribuição destinada à Diretoria de Portos e Costas após a EC nº 33/2001 (AgInt no RE 1598152).
- STF avança em julgamento sobre possível divergência quanto à exigibilidade do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza quando afastada a cobrança do DIFAL (EDv no RE 1462561).
- STF forma maioria pela existência de divergência quanto à repartição do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Piauí (EDv no RE 1334557).
- STF suspende julgamento sobre a admissibilidade de ação rescisória sobre repartição de ICMS nos programas Fomentar e Produzir (AgInt na AR 3016 e 2955).
- STF forma maioria pelo reconhecimento da repercussão geral em controvérsia sobre o creditamento de ICMS na aquisição de insumos essenciais que não se incorporam ao produto final (Tema 1465).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Destaques:
Resultados de julgamento:
- STF afasta revisão de débitos de PIS e Cofins incluídos em parcelamento fiscal por operadora de saúde em razão da prescrição (REsp 1978133).
- STJ afasta a configuração de fraude à execução na alienação de bem de sócio antes do redirecionamento da execução fiscal (REsp 2030470).
- STJ nega a utilização de prejuízo fiscal de empresa controlada por pessoa física no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (REsp 2036710).
- STJ adia julgamento sobre suspensão da prescrição em execuções de crédito rural por leis de renegociação de dívidas (Tema 1406).
Compartilhe: