Aumento do IOF deve ser questionado no judiciário e no Congresso

22/09/2021

No dia 17/09, foi publicado o Decreto nº 10.797/21, que aumentou o IOF nas operações de crédito entre 20 de setembro e 31 de dezembro de 2021. As pessoas jurídicas passarão a pagar anualmente 2,04% (até então a alíquota era de 1,50%) e as pessoas físicas, que antes pagavam 3% na alíquota anual, passarão a calcular o imposto sobre a alíquota de 4,08% ao ano.

A constitucionalidade dessa alteração de alíquotas merece ser questionada pelos contribuintes, pois o Governo Federal justificou o aumento como necessário ao custeio do Programa Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família.

Contudo, diferente das Contribuições que devem ter sua destinação determinada, a arrecadação de impostos, como o IOF, não pode ser vinculada a uma específica finalidade (em atenção ao art. 167, IV da CF/88), devendo ser remetida ao Caixa Único do Tesouro.

Além do mais, o IOF deve ser utilizado na formulação de políticas públicas. Da mesma forma que o Imposto de Exportação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, ele apresenta característica extrafiscal, prevista na lei que o regulamenta (Lei nº 8.894/94). Contudo, a justificativa do Governo sobre o aumento não é capaz de ser caracterizada como política monetária ou fiscal.

O Partido Novo anunciou que deve apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para anular o aumento e os contribuintes também poderão questionar o aumento no judiciário.

Nosso escritório possui uma equipe especializada sobre o tema. Consulte-nos.

Outras Publicações