CARF votará propostas de súmulas – Enunciados poderão vincular a Administração Federal

20/07/2021

O CARF publicou a portaria 7.974/21, que prevê a convocação do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais para estabelecer procedimentos para a análise e votação de enunciados, revisão e cancelamento de súmulas.

As referidas definições deverão acontecer em sessão agendada para o próximo dia 06 de agosto, que será transmitida ao vivo, pelo Youtube.

Entretanto, alertamos que as propostas de súmulas podem ser prejudiciais aos contribuintes, haja vista que diversos temas não foram suficientemente debatidos ou dependem de análise casuística, não cabendo a fixação de regras gerais.

Além disso, existem temas pautados que foram analisados quando ainda estava em vigência a regra do voto de qualidade. Com a extinção do voto de qualidade (Lei nº 13.988/2020), vários temas poderão sofrer alteração de entendimento pelo CARF.

No total, serão analisadas 45 Propostas de Enunciados de Súmula, que tratam desde os tributos em espécie, até obrigações acessórias, penalidades e questões processuais. A lista completa está na já mencionada Portaria CARF nº 7974, de 02 de julho de 2021.

Caso haja a aprovação das súmulas, a administração Federal só estará vinculada quando o Ministério da Economia editar norma competente, que atribua efeito vinculante aos respectivos textos. Até lá, apenas os conselheiros do CARF estariam sujeitos aos enunciados.

O nosso escritório possui uma equipe especializada na matéria e permanecerá acompanhando a evolução desses temas. Consulte-nos.

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