O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautaram importantes julgamentos que impactam diretamente o setor jurídico e econômico. Abaixo, confira os principais destaques:

Supremo Tribunal Federal – STF

• Tema 863: Foi reagendado para o dia 19 de setembro o julgamento do Recurso Extraordinário que discute a inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96.
• Tema 1320: O Plenário do STF irá decidir se há repercussão geral na discussão sobre a imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Senar, que incide sobre as receitas provenientes de exportações.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

• Tema 1226: A Primeira Seção do STJ definiu, em sede de repetitivos, que o recebimento de ações em planos de Stock Options possui natureza mercantil. Dessa forma, essas ações não estão sujeitas à retenção de Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF), que será devido apenas na venda das ações pelo adquirente, caso haja lucro.

Essas decisões representam marcos importantes para a compreensão de questões fiscais e trabalhistas no Brasil. Acompanhe os próximos desdobramentos e fique por dentro das novidades jurídicas.

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