Fiscalização tem prazo de 5 anos para contestar saldo de prejuízo fiscal acumulado

09/05/2022

Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do acórdão 9303-012.808 – CSRF / 3ª Turma, de 14 de fevereiro de 2022, concluiu que, da mesma forma que o prazo decadencial para o fisco questionar a apuração das bases tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é de 5 anos, o mesmo entendimento deve ser estendido para a revisão da composição do prejuízo acumulado e da base negativa da CSLL apurados pelo contribuinte.

Afinal, e conforme motivação utilizada no próprio acórdão, quando uma determinada receita ou despesa é registrada num determinado período, esta receita ou despesa passa a integrar a apuração da ocorrência do fato gerador (complexivo) daquele período, ainda que ao final seja apurado um prejuízo/resultado negativo. Desta feita, não pode o Fisco, se já ultrapassado o prazo decadencial, questionar, isoladamente, o seu montante ou dedutibilidade, quando o contribuinte vier a compensar o resultado negativo apurado, nos termos da previsão legal.

Nesse sentido, assumindo que um contribuinte tenha deixado de adicionar uma despesa indedutível das bases de IRPJ e CSLL, aumentando seu prejuízo fiscal e base negativa, a utilização desses resultados negativos não pode ser objeto de glosa da fiscalização, se decorrido prazo maior de 5 anos.

Esta é, justamente, a conclusão do acórdão: (…), ultrapassado o prazo quinquenal da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º, ou o prazo do art. 173, I do CTN, (aplicável conforme o caso), esta verificação está limitada à comprovação e demonstração do prejuízo apurado, não podendo o Fisco proceder a qualquer alteração desta base, pois os fatos apurados já estão alcançados pela decadência.

Por fim, o CARF esclarece no acórdão que o período decadencial é de 5 anos a contar da apuração do prejuízo ou da base negativa, e não de sua compensação.

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