RFB relativiza regra para transações tributárias de PLR e contribuinte poderá desistir parcialmente de processos judiciais e administrativos

13/07/2021

Em maio de 2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou o Edital nº 11, que prevê a possibilidade de transação tributária por adesão de controvérsias sobre PLR com descontos de até 50% do montante exigido (principal, multa, juros e encargos) a depender da opção de parcelamento efetuada pelo contribuinte (prazo máximo de 55 meses). Contudo, a proposta da PGFN é vinculada a algumas exigências, que por sua vez, acarretaram baixa adesão a essa específica modalidade de extinção de crédito tributário.

Assim, em 8 de julho de 2021, foi publicada a Portaria SEI 10177/2021, com o fim de esclarecer dúvidas e tornar mais atrativa a adesão do contribuinte ao Edital.

O Edital prevê expressamente o dever de renunciar às discussões judiciais e administrativas sobre todos os créditos. Porém, o parecer resolveu que “as teses distintas ao PLR (ainda que tangenciais), não precisam ser objeto de renúncia”, podendo os processos continuarem sobre esses temas.

Ainda, o contribuinte que aderir à transação deveria renunciar às discussões futuras, judiciais ou administrativas sobre o tema. A PGFN esclareceu que os eventos em que o fato gerador foi consumado, mas que não ocorreu autuação, poderão sim ser objeto de futuras impugnações.

Por fim, o parecer esclarece que “a Lei 14.020/20 se aplica a todos os fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência”, inclusive em relação àqueles que aderiram ao Edital.

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