26/11/2021
A transação e seu caráter instrumental para encerrar litígios tributários
A transação tributária busca fundamento de validade no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, em atenção à competência outorgada à lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial por ser instituto de direito que trata sobre a obrigação e o crédito tributários.
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