13/03/2023
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Tema: 736 – Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996, para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Iniciado julgamento virtual em 10/03/2023
Leading Case: RE 796939
Relator: Ministro Edson Fachin
Assunto: À luz do Leading Case, RE nº 796939, o Tema discute, com fundamento no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos §§15 e 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou declaração não homologada pela Receita Federal.
Tema: 651 – Constitucionalidade das contribuições à seguridade social a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.
Julgamento previsto para 15/03/2023
Leading Case: RE 700922
Relator: Ministro Marco Aurélio
Assunto: Recurso extraordinário, com base no art. 102, III, b, da Constituição, em que se discute a constitucionalidade do art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Sustenta-se que não há impedimento a que, a exação, tenha a mesma base de cálculo da Cofins, pois ambas teriam fundamento no art. 195, I, b, da Constituição federal, e não no § 4º do referido artigo.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Não há movimentações previstas para repetitivos, esta semana.